Privacy Policy and Cookies

A protecção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental para o Electrão, baseado nos seguintes princípios para o seu tratamento:

- O tratamento de dados pessoais é efectuado de forma lícita, leal e transparente;

- A respectiva recolha é efectuada apenas para finalidades devidamente determinadas, explícitas e legítimas, de acordo com a legislação aplicável;

- Os dados recolhidos são limitados ao estritamente imprescindível e pelo tempo necessário para as finalidades para que são tratados;

- Apenas têm acesso aos dados pessoais tratados os trabalhadores, colaboradores e parceiros da empresa cujas funções assim o exijam;

- Os dados pessoais são tratados de forma confidencial.

A. Dados Pessoais

De acordo com o Regulamento Geral de Protecção de Dados i.e. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (doravante apenas “RGPD”) - dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, directa ou indirectamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via electrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

B. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais será o Electrão, entidade responsável pelo site https://relatorio-anual-2023.electrao.pt/, com o qual os titulares dos dados se relacionam.

C. Condições para o tratamento

O Electrão apenas procederá ao tratamento de dados pessoais caso se verifique uma das condições previstas na regulamentação europeia já mencionada, nomeadamente:

- Caso o titular dos dados tenha dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais;

- Caso o tratamento dos dados pessoais seja necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;

- Quando o tratamento seja necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que esteja sujeito;

- Se o tratamento for necessário para garantir interesses legítimos do site.

CONSENTIMENTO

Quando tiver o seu consentimento expresso (por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção) e prévio e, se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco. São exemplos, o seu consentimento para o Electrão/Ondereciclar.pt analisar candidaturas a emprego ou validar certificados de habilitações e formação específica;

EXECUÇÃO DE CONTRATO E DILIGÊNCIAS PRÉ-CONTRATUAIS

Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão do contrato celebrado connosco, p.e. para a preparação de propostas ou orçamentos, para a gestão de contactos, informações e pedidos, para a gestão de facturação, cobrança e pagamentos;

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL

Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que o Electrão esteja sujeito, p.e. a comunicação de dados de identificação a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras;

INTERESSE LEGÍTIMO

Quando o tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo do Electrão ou de terceiros e quando os nossos motivos para a sua utilização devam prevalecer sobre os seus direitos de protecção de dados.

D. Prazo de conservação dos Dados Pessoais

No respeito aos princípios anteriormente enunciados, os dados pessoais tratados pelo Electrão são conservados pelo tempo estritamente necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos. A determinação destes prazos é efectuada com base em critérios de retenção da informação definidos e adequados a cada tratamento e respeitando as obrigações legais e regulamentares que recaiam sobre a empresa.

E. Direitos dos titulares dos Dados Pessoais

O Electrão assegura que o titular dos dados possa exercer os direitos que lhe são conferidos pelo RGPD sobre a protecção de dados, nomeadamente:

Direito de acesso aos dados pessoais (o titular dos dados pode obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados e aceder a informação sobre os mesmos);

Direito de rectificação (o titular dos dados pode solicitar a sua rectificação ou que os mesmos sejam completados);

Direito ao apagamento (o titular dos dados pode requerer que os seus dados pessoais sejam apagados) nas seguintes situações:
i. se os dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

ii. se for retirado o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo;

iii. se o titular dos dados se opuser ao tratamento e não existam interesses legítimos que se sobreponham;

iv. se os dados pessoais tiverem sido tratados ilicitamente;

v. se os dados pessoais tiverem que ser apagados como resultado de uma obrigação jurídica.

Direito à limitação do tratamento (o titular dos dados tem o direito a requerer a limitação do seu tratamento) quando:
i. o titular dos dados conteste a sua exatidão, durante um período de tempo que permita verificar a sua exatidão;

ii. o titular dos dados considere que o tratamento é ilícito;

iii. os dados já não forem necessários para fins de tratamento, mas esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

Direito à portabilidade dos dados (quando o tratamento se baseia no consentimento ou na execução de um contrato e seja realizado por meios automatizados, o titular dos dados pode solicitar a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e que possa permitir leitura automática, dos dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido, bem como pedir que os dados pessoais sejam transmitidos a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível);

Direito de oposição (o titular dos dados pessoais tem o direito de se opor ao tratamento) a qualquer momento quando:
i. não exista um interesse legítimo por parte do responsável pelo tratamento que prevaleça;

ii. o tratamento seja realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos;

Direito de não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas (em determinadas situações, o titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar a intervenção humana quando sejam tomadas decisões com base em tratamento exclusivamente automatizado);

Direito a retirar o seu consentimento (o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento que tenha prestado para o tratamento dos seus dados pessoais);

Direito de reclamação perante a Autoridade Nacional para a Proteção de Dados (sobre quaisquer assuntos relacionados com o tratamento dos seus dados pessoais).

Caso pretenda exercer algum dos direitos referidos ou esclarecer quaisquer questões relacionadas com a proteção da privacidade e dos seus dados pessoais por parte do Electrão, o contacto pode ser realizado através de carta dirigida à sede da empresa, ao cuidado da Comissão Permanente para o RGPD ou por correio electrónico para o endereço: geral@electrao.pt.

F. Medidas de segurança

O Electrão tem ao seu dispor medidas de segurança, técnicas e organizacionais que permitem garantir a protecção dos dados pessoais contra violações (“violação de dados pessoais”: violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento) e contra qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito.

Este compromisso assumido pelo Electrão, na protecção de dados pessoais implica também que, sempre que os dados pessoais sejam transmitidos a outras entidades, estas fiquem obrigadas a adotar medidas técnicas e organizacionais que garantam o mesmo nível de protecção.

O Electrão realizará uma avaliação de impacto sempre que o tratamento de dados se mostre susceptível de colocar em risco os direitos e liberdades fundamentais de pessoas singulares. Sempre que o fizermos, comprometemo-nos com o cumprimento das orientações comunitárias e nacionais na matéria, como seja o Regulamento 1/2018 da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

G. Comunicação de Dados Pessoais a Entidades Terceiras

No exercício das suas actividades, o Electrão poderá ter que comunicar ou dar acesso aos dados pessoais tratados sob sua responsabilidade a outras entidades, assegurando-se sempre que estas apresentam medidas técnicas e organizativas que protejam adequadamente os dados pessoais.

Os dados pessoais apenas serão acedidos ou partilhados com as seguintes entidades:

Sociedades pertencentes ao Electrão;
Entidades subcontratantes que prestem serviços à empresa, em matéria, por exemplo, de apoio informático, gestão documental, apoio jurídico, recursos humanos;
Autoridades públicas (por exemplo a Autoridade Tributária e Aduaneira).

O Electrão pode ter de transferir dados pessoais para um país terceiro fora do espaço da União Europeia e que não integre a lista de países que a UE já considerou reunirem níveis de protecção dos dados pessoais adequados. Nesses casos, o Electrão assegurará que as transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis.

H. Informação Adicional

O titular dos dados poderá solicitar informações ou esclarecimentos acerca do tratamento realizado pelo Electrão aos seus dados pessoais, para o endereço de correio eletrónico: geral@electrao.pt

Este documento pode ser objecto de alterações a qualquer momento. Neste caso, as alterações serão devidamente anunciadas e divulgadas no respectivo pelos meios de comunicação institucional correntemente utilizados pelo Electrão.

Âmbito
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