O Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2030), publicado em Março de 2023, traçou as principais metas, actividades e planos que pretendem responder ao enorme desafio da gestão dos resíduos urbanos em Portugal, que passam necessariamente pelo desvio de aterro e pelo aumento da reutilização e reciclagem dos resíduos que produzimos em nossas casas.

As embalagens ocupam um papel central nesta estratégia e se Portugal quer ter outros números na reciclagem das embalagens, especialmente na recuperação do vidro, precisa de olhar para o contentor do indiferenciado. A metodologia dos últimos 20 anos revelou estar esgotada e a prova disso é a estagnação dos resultados.

O plano estratégico assenta no aumento da recolha selectiva multimaterial nas famílias de resíduos já existentes, mas contempla também a recolha dedicada de novas tipologias, com grande destaque para os resíduos orgânicos. Outras famílias de resíduos passarão a ter uma gestão individualizada, no âmbito da responsabilidade alargada do produtor, como será o caso de móveis e colchões.

A revisão do Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR) poderia ter sido uma oportunidade para reconhecer a relevância dos fluxos indiferenciados da gestão de resíduos urbanos, com vista ao cumprimento dos objectivos de recolha e reciclagem, o que infelizmente não aconteceu.

Incontornável no RGGR é a proposta de aumento da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR). Mais do que entrar na discussão do aumento colossal do valor unitário da Taxa de Gestão de Resíduos, previsto para entidades como o Electrão, importa olhar para o destino das verbas, que começarão a ser da ordem de milhões de euros e que são canalizadas para reforço de organismos da Administração Pública e Fundo Ambiental. Perde-se assim a rastreabilidade e a garantia de que as taxas cobradas na fileira dos eléctricos ou das embalagens venha a ser aplicada nestes mesmos sistemas de recolha e reciclagem.

Ainda em relação ao RGGR seria muito importante que os Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos tivessem objectivos a alcançar ao nível das diferentes famílias que compõem os resíduos urbanos, nomeadamente embalagens, pilhas e baterias e ainda equipamentos eléctricos usados. Falamos de materiais que representam pouco do ponto de vista financeiro, mas que têm um enorme impacto em termos ambientais.

No RGGR regista-se ainda a timidez relativamente às redes de recolha próprias de resíduos. Não está em causa a reserva territorial dos municípios, mas haveria possibilidade de incentivar o estabelecimento de pontos de recolha privados de gestão direta dos sistemas de Responsabilidade Alargada do Produtor. Isto permitiria ao país contar com a flexibilidade, autonomia e dinamismo de entidades, como o Electrão, para melhorar e incentivar a separação, nomeadamente junto de diferentes agentes económicos.

Também como facto relevante de 2023 destaca-se o trabalho feito pela Comissão de Ambiente na Assembleia da República, nomeadamente a audição do Inspector Geral da IGAMAOT, que  veio clarificar que o espaço de actuação do mercado paralelo não é da responsabilidade da IGAMAOT. É do conhecimento público que existe uma economia paralela a funcionar, alimentada pelo desvio e processamento destes resíduos, com danos económicos, ambientais e reputacionais notórios para o país. Quem é então o agente da administração que pode ajudar no combate ao mercado paralelo?

Depois de um grande desapontamento com a inactividade da CAGER, em 2023, assistimos com alguma esperança a um reactivar do seu funcionamento, já em 2024, havendo a esperança de que rapidamente produza resultados e que sejam efectivadas as compensações que muito têm lesado o Electrão. Esta será sempre uma pasta de litigância na medida em que o Electrão defenderá até ao último momento a compensação, por parte das suas concorrentes, pelos bons resultados de reciclagem que entrega ao país.

O RGGR prevê ainda que a ERSAR seja chamada ao exercício de responsabilidade regulatória no fluxo das embalagens. Não é claro de que forma esta alteração pode representar uma melhoria do funcionamento. Nesta proposta o que estamos a promover é uma complexificação regulatória, ao adensar o número de entidades envolvidas, em vez de uma simplificação.  

O Electrão aguarda a publicação do novo ciclo de licenças, mais longo, para que possa renovar e planear a actividade nos três sistemas em que já participa e lançar e implementar a actividade dos plásticos de uso único dos produtos de tabaco, a que é candidato, com empresas parceiras do sector.

O contexto regulatório europeu de 2023 não foi menos produtivo que o nacional. O novo regulamento de pilhas e baterias veio estabelecer um novo figurino. A aplicação de um regulamento, mais imediata do que uma directiva, a transpor para a legislação nacional, permitirá maior uniformidade em todo o espaço europeu. Este regulamento apresenta uma novidade importante que se prende com o conceito de quantidade disponível para recolha. Este conceito vem, pela primeira vez, tirar a tónica da recolha e reciclagem com base no consumo ou na estimativa da produção de resíduos e avalia a reciclagem pelo que está efectivamente disponível para recolher e reciclar, como produto da sociedade de consumo.

Esta alteração representa uma mudança de paradigma e procura responder aos desafios da economia circular, que pressupõe uma maior reutilização dos produtos na fase do consumo, o que implica que os resíduos a serem geridos venham a diminuir e não a aumentar. Por um lado, vamos ter entidades gestoras a recolher resíduos para atingir metas de reciclagem. Por outro lado, existe um conjunto de iniciativas de promoção da economia circular para reter produtos na fase de consumo. É um paradoxo da economia circular a que a regulação procura responder. Este conceito foi aplicado ao regulamento de pilhas e baterias usadas, mas poderá estender-se à gestão de equipamentos eléctricos usados e até poderá ser aplicado no contexto das embalagens.

O regulamento das baterias encerra outras novidades, como um nível de incorporação de materiais reciclados em novos produtos, o que promove o equilíbrio entre a oferta e procura de materiais reciclados. Historicamente, a responsabilidade alargada do produtor criou uma oferta de materiais reciclados para alguns dos quais não havia procura. Estas alterações regulatórias visam reforçar a procura destes materiais de forma a desenvolver os mercados para que essa retoma efectivamente se processe com benefícios ambientais e económicos.

Também no regulamento de baterias são estabelecidas, pela primeira vez, metas por material alvo. O regulamento de baterias vem pôr “ordem na casa” com a especificação de um conjunto de famílias: das baterias de automóveis eléctricos aos meios de transporte leves passando por baterias portáteis. O regulamento traz também novos conceitos associados à economia circular, como a reparação e a reutilização.

A gestão das embalagens também não escapou a este dinamismo legislativo. O acelerar do regulamento de embalagens segue a esteira do regulamento das baterias. Destaca-se, por exemplo, o reforço da incorporação de materiais reciclados nas embalagens e o ataque ao sobre-embalamento. O regulamento das embalagens procura fechar melhor o âmbito do que é uma embalagem ficando mais claro o que está dentro e fora deste conceito. Por ser um regulamento permitirá depois uma melhor comparação entre países para efeitos de estatística.

Também em 2023 ano arrancou o denominado “e-assessment”, um estudo conduzido pela União Europeia, com um consultor externo, para avaliar o sucesso e o insucesso das políticas dirigidas à gestão de equipamentos eléctricos usados. Deste estudo resultará uma decisão da Comissão Europeia sobre a revisão da directiva, publicação de um regulamento ou outra iniciativa. O estudo não está concluído, mas há algumas conclusões preliminares importantes. 

Denota-se, logo à partida, uma tendência de estagnação da certificação CENELEC que garante o melhor desempenho ambiental nas unidades de tratamento. A actividade de um fragmentador de equipamentos eléctricos pode ser contabilizada para efeitos para reciclagem na Polónia ou na Hungria, mas em Portugal não é considerada. A Europa precisa rapidamente de tornar obrigatória esta certificação, pelo menos para os fluxos perigosos, que oferecem maiores reservas relativamente ao impacto negativo que têm na saúde e ambiente.

Um segundo aspecto relevante é a tónica, comum a todos os países, de incapacidade para cumprir metas de recolha e reciclagem de equipamentos eléctricos, sobretudo por causa da exportação para destinos pouco controlados e do mercado paralelo, que desvia e processa estes equipamentos eléctricos sem acautelar a descontaminação e com graves consequências ambientais e de saúde pública.

No último trimestre do ano a Comissão Europeia recomendou que os Estados-Membros equacionassem incentivos económicos à devolução de determinados equipamentos eléctricos, como telemóveis, computadores ou tablets, recorrendo a logísticas inovadoras, não convencionais, como serviços postais, ou outras, de forma a promover a sua recolha. A recomendação foi, entretanto, incorporada no UNILEX. O Electrão tem vindo a ser pioneiro em algumas experiências-piloto na atribuição de incentivos económicos, não directamente ao consumidor, mas a outros agentes económicos com quem interage.

É de destacar ainda uma iniciativa sem par no sector da reciclagem: o regulamento das matérias-primas críticas. O regulamento identifica um conjunto de materiais que a Europa considera críticos para alavancar a transição energética e digital, mas também o sector da defesa.

Várias questões geopolíticas e geoestratégicas levaram a Europa a olhar para a sua autonomia e a ponderar alternativas para o abastecimento de determinados materiais. Não havendo disponibilidade no subsolo, a casa do consumidor surge como o espaço alternativo para garantir esses materiais. Assim consigamos recolher, separar, tratar e voltar a integrá-los em novas cadeias produtivas.

O novo regulamento identifica materiais e estabelece metas que apontam para um contributo da reciclagem na ordem dos 25%. É uma mudança de jogo total. Trata-se de colocar o sistema de reciclagem no centro da estratégia europeia em nome da soberania, autonomia e suporte ao desenvolvimento económico europeu. É este o protagonismo por que o sector da reciclagem sempre lutou e que até agora estava estribado à salvaguarda da saúde pública, protecção ambiental e diminuição do impacto do consumo de novos materiais.

Em 2023, em Portugal, a recolha selectiva nos ecopontos originou cerca de 460 mil toneladas de embalagens. No global, considerando o contributo das embalagens recuperadas no lixo indiferenciado, nos processos de tratamento mecânico e biológico e na incineração, o sistema nacional de gestão de embalagens encaminhou para reciclagem 499 mil toneladas, valores muito próximos de 2022, o que significa que o sistema não cresceu. Destas, 56 mil toneladas foram retomadas pelo Electrão e enviadas para os recicladores.

As embalagens de alumínio registaram um aumento de 9%, face ao ano anterior. O crescimento do plástico rondou os 4% e no papel/cartão foi assinalada uma subida de 3%. O vidro regista uma tendência negativa com menos 3% de embalagens recicladas face ao ano anterior.

O potencial da recolha indiferenciada

Há duas décadas que Portugal coloca o foco no aumento da recolha selectiva e na comunicação para a separação de resíduos. O modelo dos últimos 20 anos estagnou, como comprovam os resultados. O país recicla actualmente apenas pouco mais de metade das embalagens que consome. Urge, por isso, dar outro protagonismo ao fluxo indiferenciado no quadro da gestão de resíduos urbanos. Se Portugal quer ter outros números na reciclagem das embalagens, especialmente na recuperação do vidro, precisa de olhar para o contentor do indiferenciado.

Há muitos materiais com valor no fluxo indiferenciado e são múltiplas as opções de separação através do processamento destes resíduos. Para poder seguir-se esta estratégia é fundamental promover a recolha selectiva dos biorresíduos. Retirando os bioresíduos, os materiais que erradamente continuam a ser depositados no contentor indiferenciado – não obstante o enorme esforço de sensibilização e comunicação dos últimos 20 anos - ficarão livres de contaminantes e será mais fácil recuperá-los para reutilização/reciclagem.

Se Portugal ambiciona cumprir as metas que foram estabelecidas para a gestão dos resíduos urbanos, nomeadamente das embalagens, tem necessariamente que trabalhar os dois fluxos - o selectivo e o indiferenciado - e a partir daqui promover a recolha multimaterial e a separação de diferentes famílias de materiais para potenciar a reciclagem.

Mesmo o Sistema de Depósito e Retorno para as embalagens de bebidas, com que o país anseia há vários anos, poderá ganhar tracção e impulsionar as taxas de reciclagem, em particular na família de embalagens de bebidas, para valores na ordem dos 80 e 90 por cento, mas este será sempre um esforço complementar que não chegará para inverter a tendência.

Aumento dos valores de contrapartida

Os valores de contrapartidas, a pagar pelas entidades gestoras aos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos pela triagem de embalagens, aumentaram 14% em 2023. O processo de revisão destes valores ainda não está concluído e a partir do segundo semestre de 2024 antevê-se um aumento significativo que terá impacto nas prestações financeiras a cobrar às empresas que colocam as embalagens no mercado e, consequentemente, na factura ao consumidor.

Era urgente este reforço dos valores, que não eram actualizados desde 2017, mas mais do que discutir magnitudes de valor importa garantir que são feitos esforços para aumentar a eficiência económica e a qualidade de serviço. Ouvimos cidadãos frequentemente indignados com o nível de enchimento dos ecopontos, com a falta de manutenção do espaço envolvente e não é conhecida a frequência de rotas. Há um conjunto de indicadores de qualidade de serviço que têm que ser afinados. Quando o consumidor poderá vir a pagar o dobro pelo serviço que garantias existem de que este será um custo justo?

Estamos perante um único prestador de serviço que funciona numa lógica de monopólio natural regional, como é o caso dos SGRU e municípios. Só a concorrência poderá ser garante de eficiência económica. Introduzir a concorrência na recolha, pelo menos na baixa, não seria complexo. Já na triagem, por questões de economia de escala e de gama, o cenário poderia ser diferente.